PLP 108: Câmara finaliza votação e envia texto para sanção

Segunda fase da regulamentação da reforma tributária mantém alíquota zero para medicamentos definidos por categorias e derruba limitação do IS sobre bebidas açucaradas A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (16/12) a votação do projeto de regulamentação do Comitê Gestor do IBS (PLP 108/24). Essa é a segunda etapa de regulamentação da reforma tributária, necessária […]